Eli Borges defende isenção de custas para advogados e prorrogação de tributos para pequenas empresas em desastres
O deputado federal Eli Borges (PL-TO) manifestou apoio a dois importantes projetos em discussão na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 18. O parlamentar defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4538/21, que isenta advogados do pagamento de custas processuais na cobrança de honorários, e do Projeto de Lei Complementar 223/23, que prorroga o prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional em municípios atingidos por calamidade pública.
Isenção de custas na cobrança de honorários
O PL 4538/21, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), busca corrigir uma distorção na legislação, garantindo que advogados não sejam onerados ao cobrar judicialmente seus honorários. Atualmente, quando um advogado precisa acionar a Justiça para receber seus honorários, ele é obrigado a arcar com as custas processuais, mesmo sendo credor da ação.
Eli Borges destacou a importância da proposta para a valorização da advocacia. “O advogado desenvolve um trabalho essencial, tem seus gastos e ganha a causa. É natural que ele não tenha que pagar as custas iniciais, apenas ao fim do processo. Isso é uma questão de respeito à profissão e à OAB, que tem um papel fundamental no Brasil”, afirmou.
Prorrogação de tributos para pequenas empresas em áreas de desastre
Outra matéria defendida por Eli Borges foi o Projeto de Lei Complementar 223/23, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que propõe a prorrogação, por seis meses, do vencimento de tributos do Simples Nacional em municípios atingidos por calamidade pública.
O deputado destacou a relevância da medida para a sobrevivência das micro e pequenas empresas, que são responsáveis por grande parte dos empregos no país. “Em tempos de calamidade, essas empresas enfrentam enormes dificuldades para manter suas atividades. Dados indicam que cerca de 70% dos empregos no Brasil são gerados por micro e pequenas empresas. O projeto não propõe isenção, mas sim um prazo maior para que possam se reerguer e continuar contribuindo com o desenvolvimento econômico”, enfatizou.
Eli Borges reforçou seu apoio à proposta, destacando a necessidade de respaldo do governo para os pequenos empreendedores. “Essas empresas precisam de apoio, de um abraço do governo para que possam se recuperar e, no futuro, seguir cumprindo suas obrigações tributárias”, concluiu.
